Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. LOCAÇÃO. PERÍCIA. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA CONTRATUAL. 1-

Decisão saneadora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reconvenção apresentada pelos agravantes. Falta de interesse processual. Determinação de realização de perícia para apuração dos fatos controvertidos. 2- Benfeitorias. Indenização advogada pelos locatários, ora agravantes. Descabimento. Renúncia estabelecida no contrato de locação entabulado entre as partes. Intelecção das regras da Lei 8.245/1991, art. 35 e do enunciado da Súmula 335/STJ. 3- Obras realizadas e sustentadas pelos agravantes não constituem exceção capaz de gerar o dever de ressarcimento pela locadora, ora agravada. 4- Realização de perícia técnica que se mostrou indispensável no caso concreto. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)