Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS FALTANTES DO FGTS. MULTA DO ART . 467 DA CLT SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. 2. MULTA DO CLT, art. 477. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NO QUE TANGE AO FGTS. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CLT, art. 896, § 9º. NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

No despacho de admissibilidade proferido pela Autoridade Regional, mantido na decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, se registrou, no tema « recolhimentos dos depósitos faltantes do FGTS « e « multa do CLT, art. 467 sobre a indenização de 40% do FGTS, o obstáculo da Súmula 333/TST, sendo que, no tópico da « multa do CLT, art. 477, se asseverou que o recurso não atendeu ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nas matérias pertinentes aos «descontos previdenciários «, à « rescisão do contrato de trabalho « e à « aplicação dos mesmos índices de correção monetária dos créditos trabalhistas no que tange ao FGTS «, não se verificou ofensa direta e literal dos dispositivos, da CF/88 apontados pela Reclamada, tal como exige o CLT, art. 896, § 9º. De outra banda, na matéria referente ao « percentual dos honorários advocatícios devidos pela Reclamada «, se assentou que o acórdão regional está em sintonia com a legislação pertinente, pois, além de o TRT ter observado os parâmetros previstos no caput e no § 2º do CLT, art. 791-A não se verificou violação direta e literal dos dispositivos da Constituição apontados pela Parte, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 9º. No que tange ao tópico « multa por embargos de declaração protelatórios «, se destacou que não se constatou violação direta e literal do art. 5º, LV, da CF/88em razão de o TRT, ao detectar o manifesto propósito de protelar o andamento do feito, ter condenado a Reclamada a pagar a penalidade citada. II . Nas razões de agravo interno, a Reclamada limita-se a alegar que a causa tem transcendência jurídica e econômica, sem apresentar nenhuma argumentação apta a afastar os obstáculos delineados acima, valendo registrar que as matérias não são novas, tampouco o valor da condenação é elevado (valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Julgador de origem foi de R$ 4.000,00 - quatro mil reais -, quantia não alterada no acórdão regional). III. Logo, não demonstrado o desacerto da decisão agravada quanto às matérias analisadas, essa merece ser mantida. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)