Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - JUÍZO - DEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DA AGRAVADA VIAJAR COM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA CABINE DA AERONAVE FORA DE CAIXA OU BOLSA - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - CÃO - PESO E DIMENSÕES - EXTRAPOLAÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS ESTABELECIDAS PREVIAMENTE - ARTS. 15, § 2º

e E 47 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - RISCO PARA A SEGURANÇA DO VOO E DO PRÓPRIO ANIMAL - AGRAVADA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. ... (Continua)