Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial militar - Incidência de desconto de imposto de renda sobre verba remuneratória de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) e sobre a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada - Questões submetidas ao PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 e 0000369-57.2023.8.26.9000, respectivamente - Verbas de natureza remuneratória - Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial militar - Incidência de desconto de imposto de renda sobre verba remuneratória de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) e sobre a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada - Questões submetidas ao PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 e 0000369-57.2023.8.26.9000, respectivamente - Verbas de natureza remuneratória - Contraprestações por trabalho extraordinário que configuram fato gerador do IRRF (CTN, art. 43) - Súmula 463/STJ - Sentença de procedência reformada - RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.