Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATA DAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS -

Impetrante que busca participar do certame junto aos candidatos cotistas raciais do concurso público regido pelo Edital DP-3/321/22 para o cargo de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Sentença de procedência - Fotografias apresentadas aos autos revelam que o candidato é pardo - O ato administrativo que o impediu de concorrer junto aos cotistas não respeitou a finalidade da Lei 12.990/2014, que, ao prever a reserva de vagas em concurso público aos negros e pardos visou a redução da desigualdade racial, em busca da concretização dos princípios constantes no CF/88, art. 3º, em especial, a redução de desigualdades sociais (inciso III) e a luta contra o preconceito e discriminação (inciso IV) - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)