Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Instrumento particular - Compromisso de compra e venda de imóvel urbano - Execução ajuizada para cobrança de perdas e danos, além de multa, prevista em cláusulas contratuais, sob alegação de pagamento de parte do valor do imóvel, através de financiamento bancário, com atraso - Sentença de procedência dos embargos, que reconheceu a nulidade do título executivo, com extinção da execução - Apelo do embargado/exequente - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Alegação de preclusão quanto à juntada a destempo de prova documental, referente às conversas entre as partes, via aplicativo WhatsApp - Irrelevância, uma vez que referida prova documental milita em favor da embargante - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Ausência de título executivo - Inteligência dos arts. 783 e 803, I, ambos do CPC - Verossimilhança das alegações da embargante, corroborado pelo conjunto probatório amealhado aos autos - Financiamento bancário liberado com atraso em razão da alteração contratual referente aos vendedores no curso do processo com a instituição financeira, constatando-se demora na finalização da documentação do vendedor, ora embargado, que, inclusive, assinou o contrato por procuração, bem como a falta inesperada de dotação orçamentária da CAIXA para a liberação integral do financiamento, de conhecimento nacional, não sendo possível imputar à embargante tais ocorrências a ensejar as penalidades contratuais - Quitação do preço com a liberação do financiamento - Dívida inexigível - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)