Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO COMPENSAÇÃO DE JORNADA . Diante dos dados fáticos consignados pelo Tribunal de origem que reconheceu a invalidade do regime de compensação, não se verifica violação ao art. 7º, XII e XXVI, da CF/88, tampouco contraria os termos da Súmula 85/TST, mas com ela se coaduna. Agravo a que se nega provimento . PRONTIDÃO. A Corte de origem deixou claro que o reclamante permanecia nas dependências da empresa aguardando ordens. Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 428/TST, II. Agravo a que se nega provimento . DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O Tribunal Regional considerou como feriados nacionais os dias referidos nas Leis 605/49, 662/49, 6.802/80 e 9.093/95, bem como os feriados estaduais e municipais legalmente previstos. Nos termos em que proferida a decisão do Tribunal a quo, não é possível vislumbrar afronta direta e literal aos arts. 7º, XXVI, e 8º, VI, da CF/88. Incidência do que dispõe o CLT, art. 896, § 9º. Agravo a que se nega provimento .