Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência - Ação de responsabilidade civil movida em face de ex-sócios-administradores - Tutela de urgência - Pedido de decretação da indisponibilidade de bens componentes do patrimônio dos réus - Deferimento - Insurgência - Presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, «caput do CPC/2015 - Plausibilidade do direito invocado, dado o teor da documentação acostada aos autos, conjugada com a possibilidade de dano de difícil reparação, havendo de ser assegurado o resultado prático da demanda Imputação de responsabilidade solitária e objetiva, remissiva aa Lei 6.024/1974, art. 40, estando o magistrado dispensado de um exame individualizado de condutas - Decisão mantida - Recurso desprovido