Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.

Tutela de urgência. Competência da Justiça Estadual. A presente demanda não versa sobre nulidade de registro de marca e o INPI não figura como parte. A discussão limita-se ao uso indevido de marca registrada junto ao INPI e, por consequência, concorrência desleal. Tema 950 do STJ. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido de suspensão dos efeitos do registro da marca Ludix e de impedimento da agravada de explorá-la economicamente. Matéria controvertida. Necessidade de instrução probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Os atos processuais, em regra, são públicos (art. 93, IX da CF/88e CPC, art. 189). O segredo de justiça «assume caráter absolutamente excepcional". ... (Continua)