Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de condenação em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da dívida, condenou a parte ré à repetição do indébito de forma simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças posteriores a 31/03/2021, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, autorizando a compensação. Apelo da parte autora requerendo a majoração do valor dos danos morais e dos honorários advocatícios. Recurso que merece ser conhecido, uma vez que, ao contrário do alegado pela parte ré em sede de contrarrazões, não houve a ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista a impugnação específica dos fundamentos da sentença. No mérito, trata-se de inconformismo injustificado. Discussão sobre a existência de fraude na contratação de empréstimo consignado. Precedentes desta C. Câmara reconhecendo a inexistência de danos morais em casos como o presente. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora em relação aos valores dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, tendo em vista a impossibilidade da reformatio in pejus. Valor fixado a título de honorários advocatícios que se demonstra adequado ao caso concreto, tendo em vista o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11.

Recurso desprovido.