Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - O reclamante argui a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre a aplicabilidade da Súmula 340 à parcela variável da remuneração percebida pelo empregado, analisando, para tanto, se a referida parcela se enquadra como comissão ou não, o que se faz de especial relevo em sendo a referida Corte exauriente na apreciação da matéria fático probatória. 2 - Verifica-se que, de fato, a Corte de origem não se manifestou, no acórdão dos embargos de declaração, quanto ao questionamento sobre qual seria o tipo de remuneração variável que o reclamante recebia, tendo se limitado a relatar que «o reclamante percebia salário base e salário variável, além de outras parcelas. Registre-se, ademais, que, por se tratar de questão fática, esta Corte está limitada, em sua manifestação, ao que for registrado no acórdão do Tribunal Regional, o que, torna ainda mais necessária a manifestação específica e precisa pela Corte de origem acerca do contexto fático probatório, principalmente quando questionado especificamente pela parte. Recurso de revista provido . Prejudicado o exame dos demais temas dos agravos de instrumento e dos recursos de revistas de ambas as partes.... (Continua)