Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para cobertura de medicamento de uso domiciliar contínuo. Pretensão de revogação. Descabimento. Análise restrita aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Embora os medicamentos objeto da tutela não estejam relacionamentos a tratamento de câncer, há informação nos autos de que o Estatuto da CABESP teria previsão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para cobertura de medicamento de uso domiciliar contínuo. Pretensão de revogação. Descabimento. Análise restrita aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Embora os medicamentos objeto da tutela não estejam relacionamentos a tratamento de câncer, há informação nos autos de que o Estatuto da CABESP teria previsão de fornecimento de medicamentos, aparelhos e materiais, em situações específicas, e que já houve fornecimento de medicamentos ambulatoriais ao autor, a conferir, em sede de cognição sumária, a plausibilidade ao direito invocado e receio de dano irreparável, considerando a indispensabilidade do tratamento, conforme recomendação médica. Não há irreversibilidade da medida, considerando que se afastado o dever de cobertura, poderá ser buscado o devido ressarcimento. Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.