Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS - DIFAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUE, ANTES, TENHAM SIDO REQUISITADAS AS INFORMAÇÕES À AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA, AINDA, DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, A RIGOR, ACABOU POR ANALISAR O MÉRITO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO, ENTÃO, JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 322. REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, ESTA RELATORA PASSA A ADOTAR ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NO MANDADO DE SEGURANÇA, POR RAZÕES DE MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA Da Lei 12016/09, art. 10. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO.