Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Improcedência do apelo.

Mérito. Materialidade, autoria e intuito de tráfico demonstrados. Condenação sequer questionada. Pena. Manutenção. Básicas corretamente exasperadas em razão da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos (Lei 11.343/2006, art. 42). Maus antecedentes. Manutenção. Tema de Repercussão Geral 150, STF. Há condenações que, ultrapassado o período depurador da reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes, a critério do magistrado, pautado nos institutos da individualização da pena e da isonomia, além da necessidade de que a reprimenda seja suficiente e necessária para evitar a reiteração delitiva. Apelo desprovido