Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de revogação da gratuidade processual concedida a um dos autores. Insurgência. Não acolhimento. Matérias não recorríveis pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final a justificar a aplicação da mitigação à taxatividade, consoante entendimento exarado pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso não conhecido