Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Autora portadora de fibrilação atrial de alta resposta ventricular, refratária ao tratamento farmacológico, com piora progressiva da classe funcional. Indicação de implantação de eletrodo endocárdico atrial/ventricular, eletrodo endocárdico bipolar e marcapasso cardíaco. Cobertura negada sob alegação de que o contrato não está adaptado à Lei 9.656/1998 e que não possui a cobertura contratual. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela para determinar que a ré forneça os materiais em 24 horas para a realização do procedimento cirúrgico, arcando com todas as despesas decorrentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias. Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 aos contratos anteriores à sua vigência ou não adaptados/migrados à nova legislação. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Tema 123. Contrato em questão que deve ser examinado à luz do CDC. Negar o procedimento e materiais seria negar o próprio tratamento da doença, bem como vigência ao contrato estabelecido entre as partes. Nem se alegue a possibilidade de dano irreversível, pois eventual improcedência do pedido inicial implicará em posterior reparação de cunho patrimonial. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da tutela. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)