Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO RELAXAR O FLAGRANTE AO ARGUMENTO DE QUE DESRESPEITADO O REPOUSO NOTURNO AO AZO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PLEITEADO, AINDA, O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR POR SER A PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.

DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 212, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 22, III, DA LEI 13.869/19 - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELO MODUS OPERANDI DA AGENTE, ALÉM DA PASSAGEM PRETÉRITA POR CRIME DO MESMO JAEZ - NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A APLICAÇÃO DA PENA, DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESTA INFIRMADA DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE DIRETO SUBJETIVO DA ACUSADA À PRISÃO DOMICILIAR - CRIANÇAS EXPOSTAS AO TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NA RESIDÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO - ORDEM DENEGADA