Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o apelo não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo o qual é ônus da parte transcrever o trecho que evidencia pedido de pronunciamento dirigido à Corte Regional e a resposta que lhe corresponda, o que não se deu na hipótese dos autos. 2. Sobre o limbo previdenciário e os danos extrapatrimoniais, o apelo não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição dos trechos que correspondem ao prequestionamento das controvérsias e o cotejo analítico de teses. 3. A inobservância dos pressupostos de admissibilidade descritos no art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, por impedir o exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)