Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de Fazer. Insumo médico. Dever do Estado. CF/88, art. 196 - Necessidade dos insumos demonstrada por laudo médico que indica doença grave e traqueostomia, com sequela irreversível. Hipossuficiência financeira para a aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde do autor. Presentes os elementos para concessão da tutela (art. 300, CPC/2015). Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos insumos, observada a ausência de vinculação à marca. Mantida. Recurso não provido... (Continua)