Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06) - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Hipótese em que, a despeito de a r. decisão objurgada ter observado o disposto no, IX da CF/88, art. 93, há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que, em face da primariedade do réu, há grande probabilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado, em caso de eventual condenação, sem contar que a custódia cautelar já apresenta duração de mais de 01 mês e meio, sem data prevista para realização da audiência de instrução, debates e julgamento. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP. Ordem concedida