Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Inaplicável o CPC, art. 332. Discussão sobre a regularidade da contratação do seguro prestamista, objeto do Tema 972 do C. STJ. Necessária a prova de se o consumidor teve a oportunidade de escolher livremente a empresa seguradora ou se houve venda casada. Ausência de citação que implica violação das garantias constitucionais. Anulação da sentença para retomada do curso normal do processo. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado