Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Despacho que determinou a regularização processual. Ausência de conteúdo decisório. Não conhecimento do recurso pelo não preenchimento das hipóteses do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade de  taxatividade  mitigada. Recurso dissociado do conteúdo da r. decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais que não se contrapõem à decisão no ponto, não satisfaz o requisito do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)