Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Abandono do serviço externo e prática de delitos pelo sentenciado enquanto cumpria pena em regime semiaberto (agressão, tentativa de roubo de veículo e de invasão de uma escola). Prática de faltas graves previstas nos arts. 50, II e 52, ambos da LEP. Homologação da falta grave, determinando-se a regressão do sentenciado ao regime fechado e declarando a perda de um sexto dos dias remidos, além de novo cálculo de penas para a progressão de regime. Recurso ministerial pleiteando a perda de um terço dos dias remidos anteriores à data da falta, em razão da gravidade dos fatos. Admissibilidade. Sentenciado que, após ingerir bebida alcoólica, abandonou o serviço externo, agrediu um indivíduo e tentou roubar o seu veículo, mas foi contido por funcionários e fugiu, em seguida, tentando invadir uma escola, tendo sido impedido e detido por policiais militares. Fatos graves que justificam a perda máxima dos dias eventualmente remidos anteriores à data da falta. Agravo ministerial provido.... (Continua)