Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Declaração incidental, pela E. Magistrada, de parte da Lei 14.834/24, especificamente quanto à nova redação da LEP, art. 112, § 1º. Legislação que é fruto de processo legislativo idôneo, não se podendo afirmar sua incompatibilidade com a ordem constitucional. Progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Hipótese em que a E. Magistrada se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de crime grave de roubo tentado por sentenciado que ostenta históricos penal e prisional conturbados. Hipótese que demanda a aferição acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame criminológico indispensável. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno do agravado ao regime fechado