Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - alegação de vícios - inocorrência - acórdão embargado que fez menção aos fatos e fundamentos da decisão - vícios do CPC, art. 1022 não presentes - insurgências que se referem ao mérito e deverão ser veiculadas pelos meios processuais adequados - embargos rejeitados.
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