Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução em face dos ex-sócios da pessoa jurídica extinta, sob o entendimento de que é necessário o manejo de incidente próprio para atingir patrimônio deles - Insurgência - Acolhimento - A baixa da sociedade empresária corresponde, mutatis mutandis, à morte da pessoa natural - Incide na hipótese, por interpretação analógica, a disposição do CPC, art. 110 - Ante a extinção da sociedade limita, afigura-se despicienda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo porque não há, a rigor, sequer personalidade jurídica subsistente para se desconsiderar - Distrato social contendo declaração inverídica de satisfação de passivos - Responsabilidade ilimitada dos sócios - Inteligência do art. 1.080 do CC - Precedentes desta Corte - decisão reformada - Recurso provido... (Continua)