Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA -

Irresignação da parte requerente - Cabimento - Imóvel proveniente de herança e, por isso, incomunicável - Inteligência do CCB, art. 1659 - Ausência de partilha - Reconhecimento da incomunicabilidade do imóvel em que residia o casal - Lei de 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que não pode ser elevada ao patamar de modo de aquisição de propriedade - Medida protetiva não tem o condão de autorizar eventual posse injusta da Agravada - Posse que deve ser restabelecida - Atendimento aos requisitos do art. 561 do CC - r. decisão modificada - RECURSO PROVIDO... (Continua)