Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que determinou ao exequente a comprovação do valor de mercado de imóvel penhorado, mediante apresentação de três cotações elaboradas por corretores de imóveis, bem como a realização de diligências junto aos órgãos administrativos e ao síndico para levantar débitos que recaem sobre o bem - Inexistência de previsão legal que imponha ao exequente a responsabilidade por tais medidas - Avaliação que, nos termos do CPC, art. 870, deve ser realizada por Oficial de Justiça ou, se necessário, por avaliador nomeado pelo Juízo - Hipóteses do CPC, art. 871 que não preveem a responsabilidade do credor pela contratação de avaliadores extrajudiciais ou busca por débitos do imóvel - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)