Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE INERCIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA QUE PODE SER ALEGADA EM APELAÇÃO.
ILEGALIDADE, ABUSO, TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE RIGOR. INTELIGÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 10(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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