Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação e Posse irregular de munição de uso permitido - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput e Lei 10.826/03, art. 12, ambos na forma do CP, art. 69.

Recurso Defensivo pleiteando a absolvição do delito de receptação por insuficiência de provas e absolvição do crime da Lei 10.823/06, art. 12 por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa e o reconhecimento da ocorrência do concurso formal entre os delitos Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que foi surpreendido por Policiais Militares mexendo no veículo produto de furto, o qual estava em sua residência. Depoimentos dos Policiais Militares que foram coesos e uníssonos - Versão do acusado que restou totalmente isolada nos autos - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa - Manutenção da condenação. Delito de posse irregular de munição de uso permitido - Cartucho íntegro encontrado em armário da casa do acusado, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar - Munição que se mostrou eficaz - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal. Na segunda e terceira fases, inexistem quaisquer alterações. Concurso material de crimes - Réu que praticou dois crimes, em desígnios autônomos, sendo inviável o reconhecimento de concurso formal entre os delitos, conforme pleiteado pela Defesa. Regime inicial aberto mantido, para ambos os delitos, eis que justificado. Manutenção das substituições de cada pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Recurso improvido