Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I .

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. A não observância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I da CLT, constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista. No caso, observa-se que a parte Recorrente transcreveu a íntegra da fundamentação, sem o destaque da tese adotada pelo Regional para afastar a alegada nulidade do pedido de demissão e não reconhecer o direito à reintegração. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)