Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Ligação de falso funcionário - Transferências de valores e contratação de empréstimo - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para suspender cobrança das parcelas relativas a empréstimos e determinar a restituição imediata de valor resgatado - Recurso da autora - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Banco Itaú - Pagamento de boletos no valor total de R$ 22.499,99 - Contratação de empréstimo «crediário automático PA, com previsão de pagamento em 36 parcelas de R$ 2.146,14 - Operações realizadas no mesmo dia (11.06.2024) e fora do perfil de consumidora - Transações financeiras no período anterior à fraude em quantias modestas - Providências administrativas (boletim de ocorrência e contestação das operações) efetuadas nos dias seguintes ao embuste - Verossimilhança das alegações demonstrada - Perigo de dano atinente ao fato de a recorrente (pessoa hipossuficiente financeiramente) ser obrigada a despender recursos para custear parcelas (R$ 2.146,14) de empréstimo que alega não ter contratado - Requisitos comprovados - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de risco de irreversibilidade - Banco Santander - Empréstimo consignado e resgate de poupança efetuados pela própria autora com o objetivo de «repor os valores indevidamente subtraídos - Impossibilidade de suspender a cobrança de empréstimo legítimo e de determinar restituição de valor resgatado pela própria titular - Decisão reformada para determinar que o Banco Itaú suspenda a cobrança do empréstimo 2600601849, sob pena de multa no mesmo valor da parcela cobrada, limitada ao montante total do contrato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)