Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURISMO. Ação de obrigação fazer c/c reparação de danos. Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado à emissão de passagens em tempo hábil com voucher de hospedagem a possibilitar a viagem no mês de março de 2023, sob pena de multa. Presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consoante disposição do CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.