Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ESCALA 12X36. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)