Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico. Elevação da pena-base. Lei 11.343/06, art. 42. Consideração da nocividade da droga apreendida. Pretendido afastamento. Admissibilidade. Desproporção em razão da pequena quantidade. Afastamento. Pedido procedente.

1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Tráfico. Conduta de trazer consigo e guardar, para fornecimento a consumo de terceiros, 5 gramas de cocaína em pó, fracionados em 21 porções. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial do agente. Alegada posse de apenas 10 porções, adquiridas para consumo próprio. Negativa da traficância. Versão isolada e inverossímil. Destinação mercantil evidenciada pela natureza, quantidade e modo de acondicionamento. Diversas denúncias anônimas do envolvimento do peticionário com o tráfico de entorpecente. Prova suficiente para a condenação. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Basilar elevada na proporção de 1/3. Acréscimos sucessivos de 1/6 justificados pelos antecedentes criminais e pela nocividade da droga apreendida. Pretendido afastamento da majoração escorada na Lei 11.343/06, art. 42. Admissibilidade. Desproporcionalidade diante da pequena quantidade de cocaína apreendida. Reprovabilidade normal à espécie delitiva. Precedentes do STJ. Aumento de mais 1/6 por força da agravante da reincidência. Sanção reduzida para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime fechado, mais 680 dias-multa, no piso. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada procedente