Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICABILIDADE DO CLT, art. 66 AOS PROFESSORES. TRANSCENDÊNCIA POLITÍCA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional considerou inaplicável ao professor a regra do CLT, art. 66, tendo em vista a especificidade do caso. 2. Esta Corte Superior tem entendimento de que o intervalo interjornada previsto no CLT, art. 66 se aplica aos professores, por ser umamedida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)