Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de roubo, com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, e de organização criminosa. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva, por alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Argumentação no sentido de que não estão presentes os requisitos da medida cautelar, por se tratar de paciente com residência fixa e trabalho lícito. Sem razão. Existência de relevantes indícios de autoria e prova da materialidade. Crimes concretamente graves, envolvendo violência e grave ameaça à pessoa. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A simples presença de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Excesso de prazo inexistente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.