Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de embargos de terceiro. Sentença de parcial acolhimento. Elementos dos autos que evidenciam que os embargantes exercem a posse de boa-fé sobre suas respectivas frações do imóvel, em unidades autônomas, muito embora ainda não tenham sido devidamente individualizadas na matrícula do bem, tampouco outorgadas as respectivas escrituras. Negócio jurídico celebrado antes da existência da constrição. Embargada que não foi capaz de infirmar a documentação trazida pelos embargantes, além disso, demonstrou ter ciência de das futuras vendas dos demais apartamentos no momento em que firmou contrato de compra e venda de um apartamento a título de permuta. Incidência ao caso do disposto nos CPC, art. 674 e da Súmula 84/STJ. Honorários sucumbenciais. Resistência da embargada. Ocorrência. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP.

Recurso não provido