Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão concessiva de tutela provisória de urgência - Presença dos requisitos legais - Verossimilhança de vício de manifestação de vontade da autora no tocante à transação bancária em sua conta corrente e gastos de cartão de crédito - Determinação para que o Banco réu não inclua o nome da requerente, ora agravada, na lista de maus pagadores - Tutela de urgência por decisão que não se revela teratológica, desarrazoada - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Multa cabível para a efetivação da tutela - Valor razoável e proporcional para a finalidade visada, em conformidade com o CPC/2015, art. 537, § 1º - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)