Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão agravada que indeferiu o pleito de tutela de urgência - Irresignação da parte autora - Responsabilidade solidária que recai somente sobre os entes federativos para o fornecimento de serviços de saúde, não se permitindo a inclusão de unidades de saúde específicas para que respondam por este dever constitucional - CF/88, art. 23 e entendimento do STF espelhado no RE 855.178 (Tema 793) - Precedentes desta Corte de Justiça - Ilegitimidade passiva da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) para o fornecimento da medicação determinada - Mandado de segurança de origem impetrado também em face do Diretor Regional de Saúde em Campinas (DRS VII) - Fornecimento de medicamentos que se encontra sujeito ao preenchimento de três requisitos fixados pelo STJ no âmbito do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106): i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira para a compra da medicação; iii) registro do medicamento na ANVISA - Demonstração de que os requisitos encontram-se presentes na hipótese dos autos - Precedentes desta Seção de Direito Público - Reforma da decisão recorrida - Parcial provimento do recurso interposto... (Continua)