Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE. DIREITO AO INTERROGATÓRIO.

Insurgência contra a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. Questão que não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Hipótese que não atende aos requisitos para fins de mitigação da taxatividade do rol (Tema Repetitivo 988). Incabível a interposição de agravo de instrumento nesse ponto, por falta de amparo legal. Decisão que indeferiu pedido de interrogatório fundado na Lei 8.429/92, art. 17, § 18. Alteração incluída pela Lei 14.230/1921 que assegurou de forma expressa ao réu o direito de ser interrogado. Interrogatório que não se confunde com o depoimento pessoal. Regras distintas. CPC, art. 385. Direito com expressa previsão legal. Necessária observância, sob pena de nulidade por ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal. Decisão reformada nesse ponto. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)