Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Fornecimento de energia elétrica em imóvel rural. Serviço essencial que garante a dignidade humana. Alegação da agravante de que reside no imóvel, não estando este situado em loteamento irregular. Existência de rede de energia nas proximidades, o que indica a presença de infraestrutura básica para a extensão da rede de energia elétrica. Tutela de urgência concedida. Agravo provido... (Continua)