Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Receptação. Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Não cabimento. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.