Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Direito de vizinhança. Autora que reclama de infiltração no imóvel onde reside e atribui ao requerido, proprietário do imóvel vizinho, a responsabilidade pelos danos no tocante. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no integral acolhimento do pedido inicial, com a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos causados aos móveis indicados e de indenização por danos morais. EXAME: ausência de discussão recursal quanto à origem da infiltração e à responsabilidade pelos danos identificados no imóvel da autora. Ausência de prova convincente quanto ao alegado prejuízo material decorrente da danificação de bens móveis que guarneciam a residência. Móveis que foram descartados em momento anterior à realização da perícia. Fotografias constantes dos autos e anotações feitas à mão, que não demonstram o dano reclamado, tampouco o nexo causal com a infiltração. Padecimento moral indenizável, contudo, que restou bem evidenciado. Dissabor que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que comporta arbitramento na quantia de R$ 3.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)