Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Autora diagnosticada com Carcinoma Grau III. Prescrição de tratamento oncológico a ser realizado com urgência. Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados. Inteligência do art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos... (Continua)