Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Verifica-se que o recorrente, nas razões de recurso de revista, não indicou o trecho do acórdão recorrido para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como exige o CLT, art. 896, § 1º-A, I . Assim, o apelo da parte não atendeu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. A Lei 13.015/2014 introduziu na sistemática processual trabalhista novos requisitos de ordem formal para a interposição do recurso de revista. Portanto, a indicação do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é ônus da parte recorrente e trata-se de requisito legal previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo interno desprovido