Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 

"Cédula de Crédito Bancário Empréstimo com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças". firmada em 21 de setembro de 2021. Demandante que sustenta a ocorrência de vício no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na declaração de nulidade do procedimento extrajudicial, a fim de assegurar o direito de preferência. EXAME: Contratação firmada no dia 21 de setembro de 2021, posterior portanto à Lei 13.465, publicada no dia 12 de julho de 2017. Devedor fiduciante que, embora intimado para a purgação da mora na forma prevista no Lei 9.514/1997, art. 26, §§1º e 3º, não foi regularmente intimado quanto à data dos leilões. Providência que era imperiosa conforme entendimento consolidado pelo C. STJ, que exige a intimação pessoal do devedor quanto às datas designadas para o praceamento, possibilitando o exercício do direito de preferência na aquisição. Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 39 e do Decreto-lei 70/1966. Procedimento expropriatório que comporta anulação desde a Leilão indicado. Custas e despesas processuais que devem ser arcadas pela Instituição Financeira ré, arbitrada a verba honorária devida pela ré ao Patrono do autor em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «es vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)