Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALMAVIVA DO BRASIL S/A. ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

No tópico, o Recurso de Revista não atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NEXO CAUSAL - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que condenara a primeira Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, em razão de dispensa no período em que era detentora de estabilidade provisória no emprego. Reconheceu o nexo de causalidade da patologia indicada como LER/DORT com a atividade laboral desenvolvida na empresa. A inversão do decidido somente seria possível, mediante o reexame de todo o acervo fático probatório produzido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado a esta Eg. Corte Superior na forma da Súmula 126/TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Eg. Corte de origem entendeu configurado o dano, o nexo causal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. A pretensão de modificação das premissas fáticas dispostas pelo Eg. Tribunal de origem para concluir em sentido contrário resvala no óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)