Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegações de omissão e contradição. Não acolhimento. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Inconformismo para seja aplicada a multa por litigância de má-fé. Pretensão, neste ponto, de reexame da matéria decidida, o que, à luz do disposto no CPC, art. 1.022, não se ajusta ao âmbito restrito dos declaratórios. Alegação de contradição quanto aos honorários sucumbenciais. Inexistência de contradição interna a permear o Julgado. Equívoco. Honorários que fazem parte da demanda de origem. Executada que concordou expressamente com os valores apresentados na execução. ... (Continua)