Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Redação das cláusulas de barreira sem delimitação geográfica. Vedação à atuação em segmento análogo àquele explorado pela franqueadora, venda de roupas infantis usadas, para a franqueada, seus parentes em qualquer grau, amigos e parceiros comerciais. Limitação genérica com amplitude que pode inviabilizar por completo o exercício da livre iniciativa por parte daquele que a ela se submete, com eventual violação ao disposto no CF/88, art. 170, caput. Decisão de suspensão que deve ser mantida até a dilação probatória. ... (Continua)